201605.03
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OAB debate em audiência pública no Senado limite de dados na internet

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará nesta terça-feira (3), às 8h45, de audiência pública no Senado Federal sobre o limite ao uso de dados em internet banda larga. O encontro foi convocado por três comissões da casa e tem como objetivo esclarecer pontos acerca da polêmica levantada recentemente pelas empresas de internet e pela Anatel. Para a Ordem, o bloqueio da internet é ilegal.

Segundo Lamachia, a OAB comparecerá à audiência pública para explicar o posicionamento da entidade quanto à possibilidade de cortar a internet do consumidor após atingir limite de dados imposto pela franquia. A Anatel permitiu o corte e depois voltou atrás.

“A limitação da internet fixa é inconstitucional e representa a violação de duas leis federais: o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. A Anatel, que deveria regular o serviço de telecomunicações no Brasil em benefício da sociedade, tem sido leniente e omissa. Precisamos repensar o papel de algumas agências reguladoras em nosso país”, explica.

Estão convidados a participar da audiência o presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC.br, Demi Getschko, além de representantes das empresas prestadoras de serviço. Também foram convidados os ministérios das Comunicações e da Justiça, a Anatel, o Ministério Público, o Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), entre outros.

A audiência pública é realizada conjuntamente pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; Serviços de Infraestrutura; e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Fonte: Conselho Federal