201602.10
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“Ação” de Revisão do FGTS

Frequentemente são veiculadas matérias sobre revisão do FGTS e recebemos inúmeros questionamentos sobre essa famosa “ação” em nosso escritório.

Para atender satisfatoriamente a esses pedidos, participamos de um curso específico de revisão do FGTS e emitimos nossas conclusões em nossa página: http://www.edsoncostaadvocacia.com.br.

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente, em regra, a 8% do salário de cada funcionário.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

O que é Famosa Revisão do FGTS?

Há um discussão jurídica sobre qual o índice de atualização monetária aplicável ao saldo do FGTS dos trabalhadores, já que desde de 1999 o critério de atualização é TR.

Sustenta-se que esse índice não reflete mais as perdas inflacionárias e, por isso, haveria a necessidade de recalcular-se o saldo do FGTS por um índice que recomponha essa perdas.

Há várias ações individuais ajuizadas em face da Caixa Econômica Federal para recálculo do saldo do FGTS e, uma ação civil pública, ajuizada em 3 de fevereiro de 2014, pela Defensoria Pública da União, para que a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passe a ser realizada por índice que melhor reflita a inflação a partir de janeiro de 1999 (processo de nº5008379-42.2014.404.7100 tramita na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS).

Porém, todas as ações individuais e essa coletiva estão suspensas, por decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1381683/PR.

Há também uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) foi ajuizada pelo partido Solidariedade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 13 da Lei nº 8.036/1990 e o artigo 17 da lei nº 8.177/1991, os quais impõem a correção pela Taxa Referencial (TR) dos depósitos realizados nas contas do FGTS.

Por isso, qualquer pessoa que ajuizar pedido para recalcular o saldo de seu FGTS, terá a ação suspensa, até julgamento daquele Recurso Especial.

Caso as ações coletivas sejam procedentes, todos os cidadãos serão beneficiados e provavelmente receberão a indenização correspondente.

Portanto, entendemos que não há necessidade ajuizamento de ações individuais para discussão de cálculo do saldo do FGTS, neste momento.

Porém, aqueles que ajuizarem suas ações neste momento, poderão, eventualmente, ser beneficiados com juros incidentes a partir do protocolo do processo.

As pessoas que tiverem interesse em ajuizar esses pedidos devem obter extrato de sua conta de FGTS na Caixa Econômica Federal pelo site ou nas agências bancárias.

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul editou um programa gratuito para cálculo da restituição do FGTS, disponível em: https://www2.jfrs.jus.br/fgts-net/.

Qualquer advogado pode representar seus interesses no pedido de revisão, salientando que não estamos promovendo essas demandas em nosso escritório, porque aguardamos as decisões das ações coletivas sobre que discutem a matéria.

Para maiores informações, indicamos consultar o site da Defensoria Pública da União: http://www.fenojusbrasil.com.br/defensoria-publica-da-uniao-alerta-para-falsas-noticias-sobre-correcao-do-fgts/.