201709.19
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Caso IESDE/VIZIVALI

Devido ao grande número de clientes que procuram o escritório para saber novidades sobre o caso IESDE/VIZIVALI, faremos um breve esclarecimento sobre a situação geral dos processos e aproveitamos a oportunidade para informar que houve uma reviravolta positiva nesse caso.

Em termos gerais, os Juízes de primeiro grau e Desembargadores (magistrados que julgam os processos no Tribunal) estão julgando os pedidos improcedentes, pela ocorrência de prescrição.

O que é isso? Significa que sempre que uma pessoa pretende entrar com um processo, existe um determinado tempo para isso, previsto em lei. Esse tempo é chamado, tecnicamente, de prescrição.

No caso IESDE/VIZIVALI, alguns Juízes e Desembargadores, ao julgarem os processos, entendiam que os processos foram ajuizados depois do tempo limite previsto em lei, ou seja, que estariam prescritos.

Entretanto, recorremos dessas decisões, sustentando que houve equívocos quanto ao momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional.

Segundo o nosso entendimento, a prescrição iniciou-se somente em 2009, quando a IESDE/VIZIVALI enviou a todas as então formandas uma comunicação informando sobre a necessidade de cursar uma complementação como condição para expedição dos diplomas. Iniciando-se a contagem em 2009, não há prescrição.

Por outro lado, o entendimento da maioria dos Juízes era no sentido de que o prazo prescricional se iniciava em 2007, momento em que o Conselho Nacional de Educação publicou o Parecer nº 139/2007, o qual informa que curso ofertado pela IESDE/VIZIVALI seria irregular perante o Ministério da Educação, o que obstaria a expedição dos diplomas.

Pois bem, essa situação foi analisada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1682880/RS. Os Ministros do referido Tribunal deram provimento ao nosso recurso e entenderam que o Parecer nº 139/2007 não é válido como início da contagem do prazo de prescrição.

Os Ministros também determinaram o retorno dos autos às instâncias ordinárias (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou Tribunal Regional Federal da 4ª Região), para que seja definido o momento em que efetivamente se inicia o prazo prescricional.

Assim, no caso IESDE/VIZIVALI foi demonstrado que o entendimento comum dos juízes, de que os processos estavam prescritos, está equivocado. Os processos ainda prosseguem para que se defina com mais acerto o início do prazo prescricional, mas estamos mais perto de que seja reconhecida a tese de que não há prescrição nesses casos.

Par acompanhar o andamento processual, acessar: http://177.52.42.19:8004/index.html.

Caso o processo ainda não esteja habilitado no sistema, mandar mensagem para que o andamento seja atualizado –  whatsapp (45) 9.9931-6932.

Durity Rosa dos Santos

OAB/PR nº 87.931*



* Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Especializando em Ciências Criminais pela Universidade Estácio de Sá.