201601.18
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A Judicialização da Saúde como realização do Direito à Vida

A Constituição Federal prevê, em suma, que o direito à saúde seja universal, igualitário, garantido a todos e dever do Estado, a ser efetivado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou verdadeiramente, força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito a saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem de afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes deum documento estritamente político, mera convocação a atuação do Legislativo e doExecutivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. Nesse ambiente, os direitos constitucionais em geral, e os direitos sociais em particular, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial específica. A intervenção do Poder Judiciário, mediante determinações a Administração Pública para que forneça gratuitamente medicamentos em uma variedade de hipóteses, procura realizar a promessa constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde.

Ocorre que todas as ações, inclusive na área de saúde, dependem de aporte de recursos, especialmente financeiro, para se efetivar. As necessidades são, portanto, infinitas e os recursos escassos.

O Executivo, deixa de implementar políticas públicas, sob o argumento de falta de recursos e o Judiciário é, portanto, instado a agir, para obrigar a implementação dessas políticas, fazendo um papel que originariamente não é seu.

Esse embate entre os poderes, no qual o Judiciário assume o papel do executivo na realização de políticas públicas, algumas vezes sem uma profunda análise das consequências dessas decisões, criam uma tensão entre os poderes, que pode chegar a determinar a alocação de recursos que beneficiariam uma coletividade, em favorecimento de um indivíduo.

Contudo, o sistema começa a apresentar sintomas graves de que pode morrer da cura, vítima do excesso de ambição, da falta de critérios de voluntarismos diversos. Por um lado, proliferam decisões extravagantes ou emocionais, que condenam a Administração ao custeio de tratamentos irrazoáveis, seja porque inacessíveis, seja porque destituídos de essencialidade, bem como, de medicamentos experimentais ou de eficácia duvidosa, associados a terapias alternativas.

Esse trabalho tem, portanto, o condão de fomentar a discussão acerca da judicialização da política e tentar identificar alguns parâmetros para soluções desse conflito e apresentar respostas corretas, que não é nem a única, nem a melhor, mas a correta (adequada à constituição)[1].

O Trabalho foi premiado pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná no concurso anual de Monografias promovido pelo Conselho.

Para a íntegra do texto, clique aqui.